Além de dividir entre a União, os estados, o Di...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios competências para instituir tributos próprios, a Constituição da República também repartiu entre eles o produto da arrecadação de determinados tributos. Nesse sentido, os entes municipais participam direta ou indiretamente do produto da arrecadação da União e dos estados.

Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:

25% do produto da arrecadação das contribuições de melhoria instituídas pelo estado, decorrentes de obras públicas.

25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de serviços de comunicação;

50% do produto da arrecadação de taxas instituídas pelo estado em razão do exercício de poder de polícia em competências administrativas comuns;

70% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações de câmbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial;

50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre doação de quaisquer bens ou direitos;

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:

25% do produto da arrecadação das contribuições de melhoria instituídas pelo estado, decorrentes de obras públicas.

25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de serviços de comunicação;

50% do produto da arrecadação de taxas instituídas pelo estado em razão do exercício de poder de polícia em competências administrativas comuns;

70% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações de câmbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial;

50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre doação de quaisquer bens ou direitos;

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