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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte.No que diz respeito à atribuição ...
No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.
Para efetivar programa de desenvolvimento de áreas cujo solo permanece, em mais de 40%, alagado por pelo menos três meses ao ano, o estado Y editou no...
De acordo com o CTN, constitui caso de extinção do crédito tributário
Julgue o item subsequente, com base na legislação que trata do imposto de renda retido na fonte.O valor retido correspondente ao imposto de renda pode...
Em matéria tributária, as medidas provisórias podem
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.A alteração de alíquo...
Considerando que o agente da autoridade da administração tributária lavre auto de infração e apreensão, com retenção de bens, contra determinada empre...
Julgue os próximos itens, relativos ao crédito tributário.Segundo o disposto no CTN, o crédito tributário é constituído a partir do momento em que oco...
Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue o item a seguir.Nos termos da CF, os ...