Ícone Questionei
QuestõesDisciplinasBancasDashboardSimuladosCadernoRaio-XBlog
Logo Questionei

Links Úteis

  • Início
  • Questões
  • Disciplinas
  • Simulados

Legal

  • Termos de Uso
  • Termos de Adesão
  • Política de Privacidade

Disciplinas

  • Matemática
  • Informática
  • Português
  • Raciocínio Lógico
  • Direito Administrativo

Bancas

  • FGV
  • CESPE
  • VUNESP
  • FCC
  • CESGRANRIO

© 2026 Questionei. Todos os direitos reservados.

Feito com ❤️ para educação

/
/
/
/
/
/
  1. Início/
  2. Questões/
  3. Direito Administrativo/
  4. Questão 457941201608300

Em relação aos Princípios Fundamentais da Administração Pública e da Responsabilidade Civil e Administrativa, analise as...

1

457941201608300
Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Responsabilidade Civil do Estado | Princípios da Administração Pública

Em relação aos Princípios Fundamentais da Administração Pública e da Responsabilidade Civil e Administrativa, analise as afirmativas a seguir.


I. A Supremacia do Interesse Público é um Princípio implícito, pois não se encontra explicitamente enunciado no texto constitucional. Por força do regime democrático e do sistema representativo brasileiro, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis. Assim, a atuação do Estado subordina os interesses privados.

II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Em virtude deste Princípio, não se admite, por exemplo, que a administração pública renuncie ao recebimento das receitas devidas ao Município, salvo se houver enquadramento em alguma hipótese de renúncia expressamente prevista em lei.


De acordo com os conceitos anteriores, é correto afirmar que

Gabarito comentado
Anotações
Marcar para revisão

Acelere sua aprovação com o Premium

  • Gabaritos comentados ilimitados
  • Caderno de erros inteligente
  • Raio-X da banca
Conhecer Premium

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200150413Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambiente

#Bens Públicos#Conceito e Classificação
Questão 457941200384212Direito Administrativo

Conforme Hely Lopes Meirelles apud Silva (2013: 2), a administração se trata do “conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Gov...

#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Direto
Questão 457941200473556Direito Administrativo

Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
Questão 457941200590504Direito Administrativo

O Museu Império, organizado como fundação pública municipal, é famoso pela curadoria de obras de arte de valor histórico nacional. Seu acervo principa...

#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Contratação Direta
Questão 457941200710077Direito Administrativo

A Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversas alterações que objetivam uma atuação mais eficiente da Administr...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Questão 457941200881735Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, relacione as colunas a seguir:1. Anulação. 2. Revogação. 3. Finalidade do ato. 4. Teoria dos motivos determinantes. 5. Perfe...

#Extinção dos Atos Administrativos#Atos Administrativos
Questão 457941200923562Direito Administrativo

Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

#Extinção dos Atos Administrativos#Atos Administrativos
Questão 457941201182231Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos#Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro
Questão 457941201197760Direito Administrativo

Os servidores públicos podem, em sua atuação, cometer infrações de natureza administrativa, civil, criminal e de improbidade. Tais práticas invocam a ...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor
Questão 457941201328849Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir. I. A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seu...

#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Responsabilidade Civil do Estado

Continue estudando

Mais questões de Direito AdministrativoQuestões sobre Regime Jurídico AdministrativoQuestões do CONSULPLAN