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A estabilidade do servidor público
Durante estágio probatório, determinado servidor que acabou de entrar no serviço público, praticou atos incompatíveis com a assiduidade e disciplina e...
As prerrogativas concedidas à Administração pública e as sujeições impostas aos administrados são objeto de constantes contraposições, servindo os pri...
Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em s...
Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:
No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,
Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar início às suas atividades. A ...
Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações
Nos termos da Lei n° 9.784/1999, é certo que:
Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,