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Para os fins da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e ...
Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:
Uma autarquia titular de determinado serviço público tem seu quadro de servidores composto por empregados públicos. A contratação e a demissão desses ...
NÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,
Sobre a concessão de serviços públicos:
A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como exigência ao ingresso na Administração pública objetivando igualar, da melhor forma possíve...
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remune...
No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:
OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é uma organização
Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que