O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia te...

Q: O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor fun

A) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado. | B) não está sujeita à lei de licitações. | C) somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. | D) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos. | E) não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas

O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que

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