As crianças e os adolescentes, qualificados pelo direito hoje vigente como pessoas em
desenvolvimento, receberam do direito positivo brasileiro, tutela especial através da Lei n.º
8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seguindo as diretrizes traçadas pela Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do
Adolescente trouxe a previsão normativa da absoluta prioridade e de variados direitos
fundamentais. Em tal seara, foi determinado que as crianças e os adolescentes têm direito,