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É de competência municipal a instituição de imposto sobre
É da competência dos Estados a instituição dos seguintes impostos:
Nos termos da lei que disciplina a matéria, a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, ...
O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto,...
Nos termos que autoriza a Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade de propósito específico
É correto afirmar, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que
Considere que o Município está exigindo a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de João, que é proprietário de imóvel hist...
Na sucessão empresarial, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento empresarial, que continuar a resp...
A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,
Os impostos de competência da União são: