A profissional de serviço social da fictícia escola municipal Paulo Freire, em reunião com a equipe escolar, professores...

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, a medida socioeducativa será declarada extinta

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros,

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), considera-se ato infracional

No que concerne à prática de ato infracional por adolescente e às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é c...

O adolescente JAS, cumprindo medida de liberdade assistida, procura o Conselho Tutelar, ao qual relata situação de ameaça de morte. Embora o adolescen...

No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção

A Lei nº 13.431/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos parâmetros para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e d...

O entendimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, conforme o Estatut...

O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade é um dos cinco direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conf...

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é proibida a venda