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Lucia é funcionária pública e trabalha na Prefeitura, no órgão que julga recursos administrativos interpostos por motoristas contra multas de trânsito...
Nos crimes contra a fé pública, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a Administração.
De acordo com entendimento do STJ (súmula 599), o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra
No que concerne ao crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, da Lei no 9.613/98,
No tocante aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
No crime de concussão (CP, art. 316), o agente.................. para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de...
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.
No ano de 2004, Delcianus praticou o crime de adultério, motivo pelo qual foi acusado e condenado em sentença penal com trânsito em julgado. Todavia, ...
Quando a conduta do perito é qualificada como dolosa, poderá ser tipificada como crime. Não pode ser considerado um tipo penal