O Partido Político XX solicitou que sua assessoria...

Q: O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado Beta, p

A) pode ser utilizada, desde que se esteja perante descumprimento de um comando para legislar, não perante pura opção normativa de disciplinar, ou não, certa temática. | B) pode ser ajuizada, mas apenas se a União já tiver se desincumbido da edição de normas gerais sobre a temática. | C) pode ser utilizada, mas apenas se a norma da Constituição da República, a ser regulamentada, tiver eficácia contida. | D) somente pode ser ajuizada em razão da omissão de autoridades da União, não sendo cabível na hipótese em tela. | E) somente pode ser utilizada, na hipótese em tela, caso a União tenha delegado, por meio de lei complementar, o exercício da competência legislativa.

457941201609492

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado Beta, para a regulamentação de norma da Constituição da República de 1988.

A assessoria respondeu corretamente que a ADO

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