De acordo com o art. 76, será concedido abono familiar ao funcionár...

No que diz respeito ao instituto da transferência previsto nos artigos 87, 88, 89 e 90, apenas não se pode afirmar:

A respeito da "diária" prevista no art. 143 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise os itens a seguir e marque a alternativa corr...

Complete as lacunas do trecho seguinte, nos moldes do art. 13 da Lei n.° 7.502/90, que assim dispõe: “A nomeação far-se-á: I - em caráter _________, q...

O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário....

Conforme preceitua o art. 51 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, "O servidor titular de cargo eletivo terá direito à promoção de um p...

É espécie de gratificação técnica, conforme a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005: