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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra a Administração Pública, Peculato.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.
O crime nominado, pela doutrina e jurisprudência, peculato
eletrônico, que consiste na inserção de informações falsas no
banco de dados da administração pública, é considerado delito
autônomo em relação ao peculato, e, caso exista apropriação
da quantia auferida indevidamente em razão dessa conduta, em
uma mesma circunstância fática, configura-se o concurso
formal dos crimes de peculato e de inserção de dados falsos em
sistema de informação, delineados no Estatuto Repressor.