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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca TRF - 4ª REGIÃO no concurso para TRF - 4ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Extinção dos Atos Administrativos, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Atos Administrativos, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999, Teoria das Nulidades.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.