A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, d...

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Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi incorporada ao Direito Brasileiro por meio do Decreto nº 678/1992. Segundo essa importante legislação internacional, é correto afirmar que

em casos expressamente previstos em lei é autorizada a expulsão coletiva de estrangeiros.

todo o acusado tem direito de defender-se, devendo, contudo, ser assistido por um defensor de sua escolha.

as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a punição, a reforma e a readaptação social dos condenados.

toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território estiver domiciliada, se não tiver direito à outra.

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em casos expressamente previstos em lei é autorizada a expulsão coletiva de estrangeiros.

todo o acusado tem direito de defender-se, devendo, contudo, ser assistido por um defensor de sua escolha.

as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a punição, a reforma e a readaptação social dos condenados.

toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território estiver domiciliada, se não tiver direito à outra.

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