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Julgue o item subsequente. O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública Latu Sensu exerce sobre sua próp...

No Direito Administrativo, os poderes conferidos às autoridades administrativas são essenciais para a realização das finalidades de interesse público....

Julgue o item subsequente.O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços públicos não podem ser interrompidos, salvo por raz...

Os atos declaratórios fazem alteração em uma situação já existente, sem provocar a sua extinção já os atos modificativos são aqueles que afirmam a exi...

Julgue o item que se segue. O princípio da moralidade administrativa permite que os agentes públicos adotem medidas e práticas baseadas em costumes lo...

Julgue o item subsequente.A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, co...

Julgue o item subsequente. Quando falamos em bens público, pensamos naquilo que representa o uso coletivo do povo. No entanto, esse tipo de bem pode s...

Julgue o item que se segue. A Lei Nº 14.133, de 2021, exclui totalmente a necessidade de licitação para contratações de obras e serviços de engenharia...