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Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Uma prefeitura determinou a cobrança de
taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os
proprietários dos estabelecimentos questionaram a medida sob
o argumento de ausência de prova da fiscalização. Assertiva:
De acordo com o STJ, a cobrança é ilícita porque não foi
demonstrado o efetivo exercício da fiscalização.