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Quanto aos agentes públicos, julgue o item.O cargo em comissão é de ocupação transitória e a nomeação do seu titular não exige aprovação prévia em con...
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Quem não tenha iniciado u...
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.A administração indireta é represent...
“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão...
Com relação aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar. O prazo prescri...
Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, julgue o item. O sistema de controle interno partilhado por toda a Administração tem, n...
Julgue o item. Os consórcios públicos, mesmo na condição de pessoas jurídicas de direito privado, deverão atender as normas de direito público relativ...
A Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá revogá‐los por motivo de conveniência ou oportunidade,...