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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca TRF - 4ª REGIÃO no concurso para TRF - 4ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos, Atos Administrativos, Teoria das Nulidades, Conceito e Classificação dos Atos Administrativos, Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro, Servidão Pública, Intervenção Estatal na Propriedade, Requisitos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.