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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de...

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457941201610441
Ano: 2010Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade | Requisitos do Ato Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle judicial.
II. No ato administrativo vinculado, o motivo decorre da própria lei.
III. É dado ao Poder Judiciário rever o conteúdo econômico de contrato administrativo, uma vez constatada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro presente quando da sua celebração por fato extraordinário ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
IV. Os atos administrativos anuláveis podem ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.
V. A servidão administrativa constitui espécie não indenizável de limitação administrativa da propriedade privada.
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