I. A base de cálculo do ICMS é o valor da transação,
desconsiderados os descontos concedidos pelo
fornecedor. Todavia, caso o contribuinte seja
optante pelo Simples Nacional, a base de cálculo
se altera e passa a ser a receita bruta dos últimos
doze meses, excluindo o sistema de débito e
crédito para cálculo do imposto.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, nas
hipóteses de substituição tributária “para trás”
ou regressiva, o eventual pagamento do ICMS
referente a fato gerador que não se consumou,
ou que se realizou com base de cálculo a menor,
poderá importar em compensação tributária ou
repetição do indébito.
III. Constitui um dos fatos geradores do ICMS a
entrada de bem ou mercadoria importados do
exterior por pessoa física ou jurídica, ainda
que não seja contribuinte habitual do imposto,
qualquer que seja a sua finalidade, cabendo
o imposto ao Estado onde estiver situado o
domicílio ou o estabelecimento do destinatário da
mercadoria, bem ou serviço.
IV. Compete ao Senado Federal fixar, por
resolução, as alíquotas do ICMS nas operações
interestaduais. Também é facultado ao Senado
Federal regular as alíquotas mínimas do ICMS
nas operações internas e as alíquotas máximas
nas mesmas operações para resolver conflito
específico que envolva interesse de Estados.
Assinale a alternativa CORRETA: