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O ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão q...
São princípios da Administração Pública:
Sobre os princípios da Administração Pública, leia o conteúdo dos quadros a seguir. "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas do...
De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárqu...
O guarda portuário é responsável em manter a segurança e a ordem do patrimônio da companhia portuária. De acordo com o Regulamento do Guarda Portuário...
No que concerne ao processo administrativo disciplinar aplicável no âmbito do Governo do Estado do Pará, considere: I.Qualquer pessoa que tiver ciênci...
Todo ato administrativo deve estar pautado nos princípios que regem a administração pública para o alcance de sua validade e eficácia. Nesse contexto,...
Acerca das normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.
João, classificado no Concurso TAE Unifesspa – 2025, segundo o artigo 7º, da Lei nº 8.112/1990, poderá considerar-se investido no seu cargo público co...
O direito administrativo teve origem na França durante o período que se convencionou chamar de iluminismo. A(s) fonte(s) do direito administrativo cuj...