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Quanto à competência tributária, é correto afirmar:
Nos termos do Código Tributário Nacional, considera-se constituído o crédito tributário:
Quanto ao princípio da legalidade, é correto afirmar:
Sobre as normas gerais de Direito Tributário, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. A observância das normas complementare...
Sobre a obrigação tributária: I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pec...
Em razão do limite constitucional do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Quanto às taxas, é correto afirmar:
Quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, podese afirmar: I. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporado...
Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional:
Assinale a alternativa correta: