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A respeito dos recursos e das ações constitucionais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
Em se tratando de processo penal, assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, uma fonte direta e uma fonte indireta.
Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a conduta de impedir a mulher de usar qualquer método contraceptivo é cons...
A respeito do Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei “Maria da Penha”, assinale a alternativa correta.
Caio teve recebida, pelo juiz, a denúncia ofertada pelo Ministério Público. Determinada sua citação pessoal, o oficial de justiça esteve, por diversas...
Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
A restituição das coisas apreendidas
Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento
Assinale a alternativa correta no que se refere ao sequestro (CPP, art. 125 a 144).