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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Chapecó - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Chapecó.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 130/01, responder à questão.
Assinalar a alternativa CORRETA: