A improbidade administrativa é todo o ato realizado
por agente público que fira os princípios fundamentais
da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a
impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência. Sobre improbidade administrativa, assinale a
alternativa incorreta:
A Configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente prevalecente nas decisões dos
órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.
B Independentemente de integrar a administração
indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos
de improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra no seu
patrimônio ou receita atual, limitado o
ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à
repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres
públicos.
C Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções
e a integridade do patrimônio público e social dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem
como da administração direta e indireta, no âmbito
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
D No que se refere a recursos de origem pública,
sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular,
pessoa física ou jurídica, que celebra com a
administração pública convênio, contrato de
repasse, contrato de gestão, termo de parceria,
termo de cooperação ou ajuste administrativo
equivalente.
E Se houver indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará ao
Ministério Público competente, para as providências
necessárias.