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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CREF - 7ª Região (DF). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Garantia Legal, Direitos Fundamentais do Consumidor, Introdução ao Código de Defesa do Consumidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue o item a seguir.
A garantia legal de adequação do produto ou do serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.