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De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue o item.Na hipótese de danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo pres...
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.A legislação consumerista rege os contratos...
A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.As práticas infrativas previstas no Decreto n.º 2.18...
Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue o item a seguir.No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação d...
As seguintes situações relacionadas são circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com exce...
Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Federal n.º 13.709/2018, julgue o item.O prazo para se recl...
As multas moratórias são automáticas e incidem independentemente de previsão contratual.
Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.É direito do consumidor a inform...
Constitui crime contra as relações de consumo, conforme determina a Lei nº 8.137/90:
Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue o item a seguir.O fornecedor de produtos e de serviços potencialmente nocivos ou ...