Juliana pretende colocar sua filha, Catarina, de 06 anos
de idade, em uma escola pública municipal próxima de
sua residência. Ao fazer a solicitação de matrícula, ela é
informada de que, diante da grande procura e do
excessivo número de crianças nessa faixa etária, a
Prefeitura Municipal passou a cobrar uma taxa simbólica
de R$ 40,00 mensais para autorizar a permanência das
crianças na escola. Indignada, Juliana procura a
Defensoria Pública e é informada corretamente que: