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Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Não há que se falar em poder hierárquico quando se
trata das relações entre a União e suas entidades
administrativas.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas a seguir. I. ...
Julgue o item.Segundo Di Pietro, uma das distorções no funcionamento das agências reguladoras, no Brasil, decorre de sua falta de independência em rel...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.O princípio...
Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fund...
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Na ação por ato de improbidade administrativa, ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os...
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.A tarefa de extração da norma contida nos princípios segue a técnica de abstração indutiva, co...
Para a teoria do risco social, o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a c...
A respeito de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.A readaptação é considerada uma forma de provimento derivado em cargo público.
O administrado que desejar realizar alegações perante a Administração deverá, obrigatoriamente, ser assistido por advogado, independentemente do tipo ...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas nas ações por atos de improbidade ad...