Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município
da Serra/ES, as normas complementares das Leis e dos
Decretos incluem diversos atos e práticas
administrativas. Avalie as afirmações abaixo, julgando
como verdadeiras (V) se corretamente indicarem uma
norma complementar conforme a legislação, ou como
falsas (F) se não o fizerem:
(__)Os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos
e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos
órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei.
(__)As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa, ainda que a Lei não atribua
eficácia normativa.
(__)As práticas reiteradamente observadas pelas
autoridades administrativas.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento está correta: