Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201611873Com base no Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de pa...1457941201611873Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: DETRAN-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação sobre Transporte Público | Legislação Estadual do CearáCom base no Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.AAs penalidades aplicadas pelo Poder Concedente isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir dano causado a passageiro ou terceiro, decorrente da infração.BAplicar-se-á a pena de revogação unilateral da concessão no caso de prestação inadequada ou ineficiente do serviço, a critério do Poder Concedente, sem necessitar de medida administrativa de revogação unilateral da permissão. CO cometimento de duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, sujeitará o infrator à concomitante aplicação das penalidades correspondentes a cada uma delas. DAplicar-se-á a pena de multa no caso de infração a qualquer dispositivo desta Lei para a qual inexista expressa previsão de penalidade diversa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203105Legislação EstadualDe acordo com a Portaria SEAS nº 136/2022, nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) podem ser usa...Questão 457941200328195Legislação EstadualNo que diz respeito ao Plano Estadual de Cultura do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.Questão 457941200431324Legislação EstadualConforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóve...Questão 457941200744836Legislação EstadualQuanto ao acolhimento e atendimento à população LGBTQIAP+ no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, considere as seguintes afirmações: I. A p...Questão 457941200776491Legislação EstadualConsiderando a Lei nº 13.094/2001 do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a opção que NÃO corre...Questão 457941200815190Legislação EstadualTomando por base a Lei Estadual Nº 13.094/2001 (DOE de 12/01/2001), que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Est...Questão 457941201098801Legislação EstadualDentre as normas apresentadas a seguir, assinale as que NÃO são observadas pela legislação tributária do Município de Tianguá.Questão 457941201437998Legislação EstadualNÃO se aplica o Regime Jurídico do Funcionário Civil do Estado do Ceará aosQuestão 457941201596673Legislação EstadualO lançamento do crédito tributário é efetuado com base nas diversas modalidades definidas no Código Tributário do Município de Tianguá. Assinale a opç...Questão 457941201991858Legislação EstadualNos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, o uso de uniforme funcional é obrigatório para