Com base no Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o ...

Q: Com base no Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

A) As penalidades aplicadas pelo Poder Concedente isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir dano causado a passageiro ou terceiro, decorrente da infração. | B) Aplicar-se-á a pena de revogação unilateral da concessão no caso de prestação inadequada ou ineficiente do serviço, a critério do Poder Concedente, sem necessitar de medida administrativa de revogação unilateral da permissão. | C) O cometimento de duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, sujeitará o infrator à concomitante aplicação das penalidades correspondentes a cada uma delas. | D) Aplicar-se-á a pena de multa no caso de infração a qualquer dispositivo desta Lei para a qual inexista expressa previsão de penalidade diversa.

457941201611873

Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: DETRAN-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação sobre Transporte Público | Legislação Estadual do Ceará

Com base no Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

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