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O Município impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Tr...

📅 2021🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Guarujá - SP📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Ação de Reclamação#Ações Autônomas de Contestação

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Guarujá - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Ação de Reclamação, Ações Autônomas de Contestação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201611943
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação de Reclamação | Ações Autônomas de Contestação
O Município impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado em razão de ato ilegal e abusivo deste perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança. Foi apresentado Recurso Ordinário pelo Município que foi interposto perante o Tribunal de Justiça e o relator, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. A medida judicial adequada a ser adotada pelo Município é a apresentação de 
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