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A legislação financeira utiliza o termo “exercício”, ou a expressão “exercício financeiro”, para designar um determinado período de tempo específico. ...
Para o pagamento da despesa relativa à conclusão de um serviço contratado pelo Poder Público municipal deve-se observar:
Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir: I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até q...
Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas desti...
No exercício financeiro de 2024, o gestor de um ente público estadual verificou que seria necessária a contratação de uma empresa especializada para r...
A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei compleme...
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública,
Com objetivo de controlar os gastos de pessoal, a LRF estabeleceu limites e controles. Nesse sentido considere: I. A repartição dos limites para o pod...
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,
Segundo a doutrina, dívida pública é o volume de recursos financeiros obtidos por um ente político, dentro de um determinado período, sob a condição d...