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Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:

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As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento I...