Acerca do regime jurídico do processo
disciplinar, considere as seguintes assertivas:
“I - O controle jurisdicional do processo
administrativo disciplinar é inafastável,
alcançando o exame da regularidade do
procedimento e da legalidade do ato, à luz dos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, bem como a apreciação do
mérito administrativo quanto à sua legalidade,
veracidade e proporcionalidade”.
“II - A autoridade administrativa não dispõe de
discricionariedade para aplicar ao servidor pena
diversa de demissão quando caraterizadas as
hipóteses previstas no art. 132 da Lei n.
8.112/1990.”
“III - A portaria de instauração do processo
administrativo disciplinar prescinde da
exposição detalhada dos fatos a serem apurados.”
Está harmônico à jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça o que se afirma em: