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Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item.
Para a elaboração de anteprojetos de edificações, ficam
dispensados os pareceres de sondagem.
O equilíbrio financeiro do contrato administrativo é a relação, estabelecida inicialmente pelas partes, entre os encargos do contrato e a retribuição ...
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n....
O agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípio...
Tendo tomado as devidas providências para a solução de um processo que tramita em determinado órgão público, um cidadão, reiteradas vezes, já se dirig...
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.Os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reci...
Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses...
Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser considerada...
O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como...
Julgue o item a seguir, referente às autarquias federais.A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determin...
No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da...