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O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, foi editado para regulamentar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes nacionais...
No tocante à responsabilidade civil do Estado, não se pode afirmar:
Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípi...
As concessões e permissões de serviços públicos são formas de serviços
Os cargos públicos e seus servidores são normatizados pela Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Assinale a alternativa correta em relação ao disp...
Os poderes administrativos são aqueles da administração pública para consecução de seus interesses visando o bem comum da coletividade. A ordenação, c...
A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.666, não é hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo:
De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse c...
Dadas as afirmativas abaixo quanto ao controle interno e ao externo, I. O controle interno municipal é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o au...