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No que diz respeito ao princípio da autotutela da Administração Pública e de acordo com o expresso na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa corre...
Para alcançar os fins almejados pelo Estado e, por conseguinte, o interesse público, a administração pública é dotada de prerrogativas que lhe permite...
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Sem prejuízo do controle como atribuição estatal, o administrado tem a prerrogativa de defender seus interesses individuais e proteger o interesse col...
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Suponha que o chefe do Poder Executivo do Distrito Federal celebrou convênio com a União para a execução de suas leis. Com base nessa situação hipotét...
Em relação aos ditames estabelecidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta no que concerne aos contratos administrativos.
O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente que a suspensão seja aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de vio...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Nos casos de responsabilidade objetiva por risco integral, não se admitem...
Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.