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  4. Questão 457941201612860

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, i...

📅 2010🏢 PaqTcPB🎯 Prefeitura de Patos - PB📚 Direito Tributário
#Infrações Tributárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca PaqTcPB no concurso para Prefeitura de Patos - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Infrações Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201612860
Ano: 2010Banca: PaqTcPBOrganização: Prefeitura de Patos - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à

I - capitulação legal do fato.

II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

III - autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

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