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A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restrit...
Dadas as assertivas abaixo, I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo ...
Dadas as assertivas abaixo, I. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, por ser uma exclusão do crédito tributário, interpreta-se literalmente...
Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e ...
Acerca da tributação incidente sobre o fornecimento de água canalizada, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 6.830/1980 disciplina a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto...
De acordo com a legislação tributária, o ICMS é devido na importação de bens e mercadorias, por pessoa física ou jurídica, independentemente da finali...
Dadas as assertivas abaixo, I. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS. II. ...
De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:
A discriminação de rendas tributárias tem estreita relação com o princípio federativo. Sem receitas próprias e suficientes, os Municípios não têm asse...