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Com base no Código Tributário do Município de Acreúna, assinale verdadeiro (V) ou falso (F): (___) De acordo com o artig...

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457941201613232
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna

Com base no Código Tributário do Município de Acreúna, assinale verdadeiro (V) ou falso (F):


(___) De acordo com o artigo 80, toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária constitui infração.


(___) O artigo 81 prevê que as infrações previstas no Código Tributário serão punidas apenas com multas.


(___) O artigo 81 menciona que as infrações podem resultar na proibição de transacionar com as repartições, autarquias ou empresas municipais. 


(___) A cassação de benefícios de isenção, remissão, regime ou controles especiais e outros, não é uma das penas previstas para as infrações conforme o artigo 81.


Assinale a sequência correta:

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