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Na atuação da Administração Pública Federal, a segurança jurídica é princípio que;
A administração pública celebrou contrato para a execução de um determinado serviço de saúde à população por um particular, nos termos da Lei nº 8.666...
Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, NÃO se inclui a
Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:
De acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o pro- cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Aristides, Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi cedido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o exercício de cargo em ...
Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo ...
Representam condutas do servidor que correspondem, respectivamente, a um DEVER e a uma PROIBIÇÃO expressamente previstos na Lei no 8.112/90:
Em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93,