Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201613298Quanto às sanções administrativas prevista na Lei nº 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Ad...1457941201613298Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosQuanto às sanções administrativas prevista na Lei nº 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta. AA multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato. BA reabilitação em caso de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração se dará perante a autoridade imediatamente superior que aplicou a penalidade. CA suspensão temporária de participação em licitação, se superior a dois anos, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso. DA advertência não cabe em caso de inexecução total do contrato. EA multa de mora não pode ser aplicada cumulativamente com a multa prevista para o caso de inexecução total do contrato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200230217Direito AdministrativoAnalise a seguinte situação fictícia:Ana é servidora pública, analista administrativa e financeira do Ministério da Indústria e do Comércio, lotada em...Questão 457941200267860Direito AdministrativoA legislação brasileira, em vigor, que trata de contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de:Questão 457941200422435Direito AdministrativoA Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de contrato de parceria entre o poder público a iniciativa privada para prover a execução ou gestão ...Questão 457941200488548Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de ri...Questão 457941200514532Direito AdministrativoAnalise o conceito abaixo, de Hely Lopes Meirelles:“Poder_________ é o que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a p...Questão 457941201020447Direito AdministrativoEm relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:Questão 457941201495532Direito AdministrativoDe acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar acerca das normas espec...Questão 457941201534420Direito AdministrativoTodo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo...Questão 457941201632969Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém quatro atributos do ato administrativo.Questão 457941201768186Direito AdministrativoConsidere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância ...