Quanto às sanções administrativas prevista na Lei ...

Q: Quanto às sanções administrativas prevista na Lei nº 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato. | B) A reabilitação em caso de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração se dará perante a autoridade imediatamente superior que aplicou a penalidade. | C) A suspensão temporária de participação em licitação, se superior a dois anos, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso. | D) A advertência não cabe em caso de inexecução total do contrato. | E) A multa de mora não pode ser aplicada cumulativamente com a multa prevista para o caso de inexecução total do contrato.

457941201613298

Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Quanto às sanções administrativas prevista na Lei nº 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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