As certidões expedidas pelos órgãos da Administração Pública são instrumentos básicos do seguinte princípio constitucion...

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder conc...

No âmbito da evolução da responsabilidade do Estado, a teoria consagrada pela clássica doutri- na, segundo a qual o lesado não precisaria identificar ...

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração:

Quanto ao conceito de organização da Administração, pode-se afirmar que a Câmara de Vereadores deve ser considerado como órgão:

É sabido que o Poder Público pode limitar o uso e o gozo de atividade econômica em prol do interesse público. Nesses casos, para o exercício de tais a...

A praça pública é bem municipal classificado como bem:

O controle legislativo sobre a Administração Pública pode ser de duas ordens básicas. São elas:

Quanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é:

Ato jurídico, praticado no exercício de função delegada pelo Poder Público, por Sociedade de economia mista, caracteriza-se como ato:

O tipo de serviço concedido pelo Poder Público,em caráter precário, a uma pessoa de direito privado, para exploração de um serviço público, a título g...