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A Constituição Federal revela uma série de princípios que direta ou...

📅 2024🏢 SELECON🎯 CRO-MT📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para CRO-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201613352
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CRO-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
A Constituição Federal revela uma série de princípios que direta ou indiretamente são aplicáveis à Administração Pública. Entre esses, está a garantia que cada parte envolvida em processo judicial ou administrativo tem de se manifestar sobre todas as provas e as alegações produzidas pela parte contrária, bem como a possibilidade de usar todos os meios legais para provar e para defender as suas manifestações. Nesse caso, trata-se do seguinte princípio administrativo implícito:
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