Segundo disposições do Código Tributário Nacional,...

Q: Segundo disposições do Código Tributário Nacional, são situações que autorizam a autoridade administrativa, de ofício, a efetivação e revisão do lançamento, EXCETO:

A) Quando se alterar a interpretação jurídica dada à norma tributária. | B) Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. | C) Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. | D) Quando se comprove omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

457941201613401

Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Lançamento de Ofício

Segundo disposições do Código Tributário Nacional, são situações que autorizam a autoridade administrativa, de ofício, a efetivação e revisão do lançamento, EXCETO:

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