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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Norte), especificamente sobre Legislação Municipal de Mossoró, Lei Orgânica Municipal de Mossoró.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
O parecer acerca das contas do prefeito, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido
dessa missão, deixará de prevalecer somente por decisão de
dois terços dos vereadores.