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Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. O parecer acerca das contas do prefeito, emiti...

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457941201613437
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Mossoró | Lei Orgânica Municipal de Mossoró

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 


O parecer acerca das contas do prefeito, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos vereadores.

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