Os atos administrativos são espécies do
gênero “ato jurídico”, de modo que se tratam de
manifestações unilaterais de vontade expedidas
pela administração pública, cujo fim imediato é
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir
ou declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Correlacione, abaixo,
a categoria do ato com sua respectiva conceituação
e, após, assinale a alternativa correta:
I. Licença
II. Autorização
III. Ato ordinatório
IV. Ato normativo
a. Ato administrativo
interno, endereçado
aos servidores públicos, que veicula determinações referentes ao
adequado exercício de
suas funções.
b. Ato administrativo
vinculado e definitivo,
editado com fundamento no poder de polícia
administrativa nas situações em que se exige
a anuência prévia da
administração para o
exercício, pelo particular, de um direito subjetivo. É exemplo deste,
a concessão de alvará
de funcionamento.
c. Ato administrativo
discricionário e precário
por meio do qual a administração faculta ao
particular a realização
de determinada atividade ou a utilização de
um bem público.
d. Ato administrativo
que contém determinações gerais e abstratas
destinado a possibilitar
a fiel execução das leis,
detalhando, e explicitando seus conteúdos.