À luz dos entendimentos das Cortes Superiores sobre o direito processual civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema
nº 810/RG), o ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, concernente à fixação de juros
moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado
percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez
não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam
situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum.
II. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado
pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.
III. O magistrado pode corrigir de ofício, mesmo após o trânsito em julgado, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo
da sentença que julga procedente o pedido e a fundamentação no sentido da improcedência da ação.
Está correto o que se afirma em