As bases políticas da educação brasileira, esta...

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Ano: 2018Banca: COMVEST UFAMOrganização: UFAMDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação

As bases políticas da educação brasileira, estabelecida como um direito, articulam a autonomia dos sistemas de ensino, bem como de seus estabelecimentos (as escolas), com a gestão democrática como princípio da educação nacional. Conforme a finalidade definida no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Esta determinação constitucional assegura que:

o poder público deve impedir o acesso dos cidadãos à informação e aos processos de decisão, evitando o controle social.

a centralização das medidas pelo MEC, visando à concretização da educação de caráter nacional, deve ser aplicada na perspectiva do pensamento único.

a educação, como um direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, requer o diálogo como método e prática de formação nas escolas com o exercício de cidadania ampliada e antagônica a processos de clientelismo e de particularismos.

os Sistemas de Ensino, bem como seus estabelecimentos, têm a prerrogativa da interdição do corpo de entidades representativas dos docentes e da sociedade civil organizada (sindicatos, associações de pais e mestres etc.), em nome da sua autonomia e do poder de mando dos dirigentes.

os direitos humanos são privilégios das pessoas consideradas bem-nascidas, que recebem a proteção do Estado de direito para que não sejam expostas à tirania e ao ataque de desvalidos.

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o poder público deve impedir o acesso dos cidadãos à informação e aos processos de decisão, evitando o controle social.

a centralização das medidas pelo MEC, visando à concretização da educação de caráter nacional, deve ser aplicada na perspectiva do pensamento único.

os direitos humanos são privilégios das pessoas consideradas bem-nascidas, que recebem a proteção do Estado de direito para que não sejam expostas à tirania e ao ataque de desvalidos.

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